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https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/45932| Title: | Regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica como ferramenta para competitividade das empresas |
| Other Titles: | Special customs regime of temporary admission for economic use as a tool for corporate competitiveness |
| Authors: | PEDRO, Luiz Fernando Ferreira SILVA, Victor Panissa da SOUZA, Washington Novais de |
| Advisor: | CÔNSOLO FILHO, Synesio |
| Other contributor: | LOPES, Vanessa Priscila Salvador TRUMAN, Ernesto |
| type of document: | Monografia |
| Keywords: | Admissão temporária;Imposto de importação;Tributação |
| Issue Date: | 10-Jun-2026 |
| Publisher: | 209 |
| Citation: | PEDRO, Luiz Fernando Ferreira; SILVA, Victor Panissa da; SOUZA, Washington Novais de. Regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica como ferramenta para competitividade das empresas. 2026. 35f. Trabalho de conclusão de curso (Curso superior de Tecnologia em Comércio Exterior) - Fatec Padre Danilo José de Oliveira Ohl, Barueri, 2026. |
| Abstract: | O presente estudo considera o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utiliza ção econômica e analisa a sua aplicabilidade por empresas e empresários brasileiros com o objetivo de obter ganhos tributários e reais que possam aumentar a sua competitividade. Desde a primeira menção ao termo “Utilização econômica” pelo legislador no decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75 Houve mudanças que consolidaram o regime como alternativa para a importação de bens voltados à utilização econômica, isto é, à produção de bens ou à prestação de serviços. Porém, ao debruçar sobre os dados relacionados a importação por meio do regime mencionado, é possível observar que no ano de 2024 somente 486 das 2.865,781 (BRASIL, 2025) declara ções de importação foram registradas fazendo o uso dessa ferramenta, em sua maioria por em presas de grande porte. Esses dados foram suficientes para justificar uma busca mais aprofun dada nos motivos relacionados a subutilização do regime aduaneiro especial de admissão tem porária para utilização econômica, que foi realizada por meio de pesquisa quali-quatitativa uti lizando dados bibliográficos, apontando dados fornecidos pelo governo federal, artigos cientí ficos e a expertise de teóricos. |
| Description: | The study examines the special customs regime of temporary admission for economic use and analyzes its applicability by Brazilian companies and entrepreneurs with the aim of obtaining tax and real gains that may enhance their competitiveness. Since the first mention of the term "economic use" by the legislator in Decree-Law No. 37 of 1966, Article 75, changes have taken place that consolidated the regime as an alternative for the importation of goods intended for economic use, that is, for the production of goods or the provision of services. However, upon examining the data related to importation through the aforementioned regime, it is possible to observe that in 2024 only 486 out of 2,865,781 (BRASIL, 2025) import declarations were reg istered making use of this instrument, the majority by large corporations. These figures were sufficient to justify a deeper investigation into the reasons behind the underutilization of the special customs regime of temporary admission for economic use, which was conducted through qualitative-quantitative research drawing on bibliographic data, government-provided figures, papers and the expertise of scholars in the field. |
| URI: | https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/45932 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso |
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