Regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica como ferramenta para competitividade das empresas

Abstract

O presente estudo considera o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utiliza ção econômica e analisa a sua aplicabilidade por empresas e empresários brasileiros com o objetivo de obter ganhos tributários e reais que possam aumentar a sua competitividade. Desde a primeira menção ao termo “Utilização econômica” pelo legislador no decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75 Houve mudanças que consolidaram o regime como alternativa para a importação de bens voltados à utilização econômica, isto é, à produção de bens ou à prestação de serviços. Porém, ao debruçar sobre os dados relacionados a importação por meio do regime mencionado, é possível observar que no ano de 2024 somente 486 das 2.865,781 (BRASIL, 2025) declara ções de importação foram registradas fazendo o uso dessa ferramenta, em sua maioria por em presas de grande porte. Esses dados foram suficientes para justificar uma busca mais aprofun dada nos motivos relacionados a subutilização do regime aduaneiro especial de admissão tem porária para utilização econômica, que foi realizada por meio de pesquisa quali-quatitativa uti lizando dados bibliográficos, apontando dados fornecidos pelo governo federal, artigos cientí ficos e a expertise de teóricos.