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https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/34609
Title: | A soberania nacional e os tratados internacionais sobre direitos humanos: conflitos e harmonização no ordenamento jurídico brasileiro |
Other Titles: | National sovereignty and international treaties on human rights: conflicts and harmonization in the Brazilian legal system |
Authors: | CHAIM, Danielly |
Advisor: | RUOCCO, Marcelo |
type of document: | Artigo Científico |
Keywords: | Constituição de 1988 |
Issue Date: | Jun-2025 |
Publisher: | 060 |
Citation: | CHAIM, Danielly. A soberania nacional e os tratados internacionais sobre direitos humanos: conflitos e harmonização no ordenamento jurídico brasileiro, 2025. Trabalho de conclusão de curso (Curso Técnico em Serviços Jurídicos) - Etec Francisco Garcia, Mococa, 2025. Classe Descentralizada – Oscar Villares-Mococa-SP. |
Abstract: | Analisar como o ordenamento jurídico brasileiro equilibra o princípio da soberania nacional com a eficácia normativa de tratados internacionais sobre direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988. |
URI: | https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/34609 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso |
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