O uso da tecnologia da informação como ferramenta de controle de jornada de trabalho para motoristas de transporte rodoviário

Abstract

A atividade do motorista de caminhão por muitos anos não era regulamentada, o controle de horas de serviço não era obrigatório e os motoristas eram contratados como trabalhadores externos, longe do empregador e da fiscalização. Para remuneração pelos trabalhos realizados, não eram levados em conta horas extras e o tempo de descanso. Com o advento da lei do motorista, lei 13.103 de março de 2015, o controle de horas durante a jornada do motorista passou a ser obrigatório e compartilhado tanto pelo motorista que conduz o veículo quanto pelo empregador. A lei 13.103/2015 não específica qual dispositivo, meio físico ou eletrônico pode ser utilizado para controlar a jornada do motorista, ficando a escolha a critério da empresa. A papeleta ou diário de bordo em papel são utilizados amplamente por empregadores e motoristas para o controle de horas, porém durante seu preenchimento podem ocorrer erros, adulteração dos dados ou apresentarem jornadas invariantes. A falta de comprovação fidedigna da jornada de trabalho complica a situação do empregador quando levado a um processo trabalhista pelo motorista. Dispositivos como tacógrafos e rastreadores também entram na discussão de jornada no meio jurídico, matéria de discussão nos tribunais de trabalho e que geram controvérsia entre os juristas. Em função disso, muitos empregadores ou empresas de transporte têm buscado por soluções tecnológicas, como os aplicativos de controle de jornada para motoristas. Este trabalho objetiva abstrair aspectos principais da lei 13.103/2015 e transformá-los em requisitos para o desenvolvimento de um protótipo simples e confiável de controle de jornada em smartphones. Por meio de um aparelho de celular com plataforma Android, uma tecnologia moderna e de fácil acesso, motoristas e empregadores terão à disposição, sempre que necessitarem, as informações em tempo real, a um custo relativamente baixo e cumprindo as exigências desta lei.

The truck driver's activity for many years was not regulated, the control of hours of service was not mandatory and the drivers were hired as external workers, far from the employer and supervision. For remuneration for work performed, overtime and rest time were not taken into account. With the advent of the driver's law, law 13,103 of March 2015, the control of hours during the driver's journey became mandatory and shared by both the driver who drives the vehicle and the employer. Law 13.103/2015 does not specify which device, physical or by electronic means can be used to control the driver's journey, the choice being at the company's discretion. The paper slip or logbook is widely used by employers and drivers to control hours, but when filling in errors, data tampering or invariant working hours may occur. The lack of reliable proof of the working day complicates the situation of the employer when brought to a labor process by the driver. Devices such as tachographs and trackers also enter the discussion of working hours in the legal environment, a matter of discussion in labor courts and which generate controversy among jurists. As a result, many employers or transport companies have been looking for technological solutions, such as journey control applications for drivers. This work aims to abstract main aspects of Law 13.103/2015 and transform them into requirements for the development of a simple and reliable prototype of journey control in smartphones. Through a mobile device with Android platform, a modern and easily accessible technology, drivers and employers will have, whenever they need information in real time, at a relatively low cost and in compliance with the requirements of this law.