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https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/46914| Título: | Crimes contra a ordem tributária |
| Autor(es): | GOMES, Ellen Porto |
| Orientador(es): | GIANNICHI JUNIOR, Antônio Alberto |
| Tipo documental: | Monografia |
| Palavras-chave: | Crime;Direito |
| Data do documento: | 2017 |
| Editor: | 023 |
| Referência Bibliográfica: | GOMES, Ellen Porto. Crimes contra a ordem tributária, 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso Técnico em Serviços Jurídicos) - Escola Técnica Albert Einstein, São Paulo, 2017. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre os Crimes Contra a Ordem Tributária, com base no nosso Sistema Tributário Nacional e nas normas brasileiras, mostrando os aspectos mais importantes, abordando dois grandes ramos o Direito Tributário e o Direito Penal, além de temas como: relação jurídico-tributária, culpabilidade e extinção de punibilidade por pagamento. The present paper aims to present a study on Crimes Against the Tax Order, based on our National Tax System and Brazilian standards, showing the most important aspects, dealing with two major branches of Tax Law and Criminal Law, as well as themes such as: legal-tax relationship, guilt and extinction of punitive damages. |
| URI: | https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/46914 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso |
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| servicos_juridicos_2017_2_ellen_porto_gomes_crimes_contra_a_ordem_tributaria.pdf Restricted Access | 575.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir Solictar uma cópia |
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