Ferramenta para avaliação do consentimento como base legal: diagnóstico e ações para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo desenvolver uma ferramenta destinada ao diagnóstico e ao aprimoramento de processos de tratamento de dados pessoais fundamentados no consentimento do titular, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O problema de pesquisa decorre da complexidade interpretativa e operacional associada à utilização do consentimento como base legal e da ausência de ferramentas específicas que auxiliem sua avaliação estruturada no contexto organizacional. A pesquisa adota o método Design Science Research (DSR), que orientou a construção do artefato “Teste de Adequação do Consentimento” por meio de ciclos iterativos de análise, desenvolvimento e avaliação, incluindo o mapeamento dos requisitos normativos aplicáveis, a delimitação da classe de problemas e a elaboração de um protótipo. A validação ocorreu mediante testes funcionais e estruturais, simulações de uso e grupo focal com especialistas em proteção de dados. Como resultados, obteve-se um instrumento estruturado para análise da adequação do consentimento, com potencial de aplicação em programas de conformidade e governança em privacidade. Como contribuição científica, a pesquisa formaliza heurísticas de construção e contingenciais e propõe uma design proposition, visando à produção de conhecimento de projeto transferível para outros problemas no domínio da privacidade e proteção de dados.

This work aims to develop a tool for diagnosing and improving personal data processing procedures based on the data subject’s consent, in accordance with the Brazilian General Data Protection Law (LGPD). The research problem arises from the interpretive and operational complexity associated with using consent as a legal basis, as well as the lack of specific tools to facilitate its structured evaluation in an organizational context. The research adopts the Design Science Research (DSR) method, which guided the construction of an artifact named "Consent Adequacy Test" through iterative cycles of analysis, development, and evaluation. These cycles included mapping applicable regulatory requirements, delimiting the class of problems, and developing a prototype. Validation was conducted through functional and structural tests, usage simulations, and a focus group with data protection experts. The results yielded a structured instrument for analyzing the adequacy of consent, with potential application in privacy compliance and governance programs. As a scientific contribution, the research formalizes construction and contingency heuristics and proposes a design proposition, aiming to transfer design knowledge in the domain of privacy and data protection.