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https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/44854| Title: | Liberdade provisória |
| Other Titles: | Provisional freedom |
| Authors: | ALVES, Eduarda Carolina MAESTRO, Fátima Aparecida FREITAS, Juliana Barroso de PAIXÃO, Larissa da Silva FREITAS, Letícia dos Santos TONELLI JÚNIOR, Ricardo Fajan |
| Advisor: | UZAE, Luciana Magalhães de Resende FÁVARO, Lislie Gabriel RIO, Josué Justino do |
| type of document: | Monografia |
| Keywords: | Preso;Medida cautelar |
| Issue Date: | 28-Nov-2017 |
| Publisher: | 151 |
| Citation: | ALVES, Eduarda Carolina et al. Liberdade provisória, 2017. Trabalho de conclusão de curso (Curso Técnico em Serviços Jurídicos) - Escola Técnica Estadual Prof. Ídio Zucchi - Bebedouro, SP, 2017. |
| Abstract: | A presente pesquisa tem por objetivo compor e analisar os tipos de Liberdade Provisória, que é um instituto, previsto no Código de Processo Penal, que garante uma liberdade condicionada ao cumprimento das obrigações, sob pena de revogação. Essa medida pode ser tanto obrigatória, permitida ou vedada, de acordo com as previsões legais permissivas ou proibitivas e seus meios de aguardar o processo em liberdade. Também um breve esclarecimento sobre a superlotação do sistema carcerário e o déficit no sistema prisional, esclarecendo o relaxamento da prisão ilegal no Brasil. |
| URI: | https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/44854 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso |
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