A jornada 12x36 no setor público celetista: análise de compliance e de prevenção de passivos trabalhistas em um município do interior paulista após a reforma trabalhista de 2017

Abstract

Este artigo tem como objetivo traçar um paralelo ao analisar a relação entre a ausência de regulamentação municipal específica da jornada de trabalho em regime 12x36 e, o aumento de litígios trabalhistas envolvendo empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho em um município paulista de médio porte. Para tanto a pesquisa partiu da identificação de 949 processos trabalhistas extraídos do portal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sendo 488 referentes ao período posterior à Reforma Trabalhista de 2017. Após filtragem, 278 processos foram examinados e, entre estes, 47 apresentaram condenações relacionadas à descaracterização da jornada 12x36, resultando em pagamento de horas extras e reflexos. Essas condenações convertem-se, quando não quitadas na execução, em precatórios, impactando diretamente a Receita Corrente Líquida e comprometendo a capacidade financeira do ente público. Como resultado o estudo revelou um gap normativo relevante: embora a Lei Municipal nº 16.000/2012 mencione a possibilidade de jornada 12x36 para determinados empregos, sua implementação não atende aos requisitos formais estabelecidos pela legislação federal após a Reforma de 2017. Também revelou que a inexistência de lei municipal que regulamente de maneira detalhada essa jornada tem gerado insegurança jurídica e intensificado a judicialização. Portanto, a pesquisa conclui que a edição de norma local específica constitui medida adequada para reduzir o passivo trabalhista, fortalecer práticas de compliance trabalhista e assegurar maior proteção à Receita Corrente Líquida, ao mesmo tempo que aprimora a governança pública e promove a segurança jurídica nas relações laborais municipais.

This article examines how the lack of specific municipal regulation for the 12x36 work schedule relates to the increase in labor lawsuits involving public employees governed by the Consolidation of Labor Laws in a medium-sized municipality in the state of São Paulo. The research began by identifying 949 labor cases from the website of the 15th Regional Labor Court, 488 of which were filed after the 2017 Labor Reform. After filtering, the study analyzed 278 cases, including 47 that involved rulings invalidating the 12x36 schedule and ordering the payment of overtime and related amounts. When not settled during execution, these rulings turn into court-ordered debts (precatórios) that directly affect the municipality’s Net Current Revenue and weaken its financial capacity. The study identified a significant regulatory gap: although Municipal Law No. 16,000/2012 mentions the possibility of applying the 12x36 schedule to specific jobs, its implementation does not meet the formal requirements established by federal legislation after the 2017 Reform. The findings also show that the absence of a detailed municipal law regulating this schedule has created legal uncertainty and intensified judicialization. Therefore, the research concludes that issuing a specific local law represents an effective measure to reduce labor liabilities, strengthen labor compliance practices, and protect the municipality’s Net Current Revenue while improving public governance and promoting legal certainty in municipal labor relations.