Transparência fiscal nas licitações: destinação dos tributos e a percepção da população.

Abstract

O estudo aborda a importância da transparência fiscal como fundamento da boa governança, especialmente no âmbito municipal, onde a proximidade com a população exige clareza sobre a arrecadação e aplicação dos tributos. A legislação brasileira — LRF, LAI e a Nova Lei de Licitações — garante regras para publicidade, controle e uso eficiente dos recursos públicos. A pesquisa destaca que a aplicação dos tributos ocorre principalmente por meio de processos licitatórios, nos quais o contador exerce papel decisivo ao controlar empenho, liquidação e pagamento, assegurando legalidade e evitando irregularidades. A falta de transparência pode gerar má gestão, baixa confiança e percepção negativa dos serviços públicos. O estudo investiga a percepção dos moradores de Fernandópolis sobre a destinação dos tributos, levantando hipóteses como falhas na divulgação das informações fiscais e desconhecimento da população sobre o uso do dinheiro público. Os objetivos incluem avaliar a satisfação dos cidadãos, analisar a aplicação das receitas e propor melhorias na comunicação e transparência municipal. Também são abordados o papel das tecnologias (portais de transparência, contabilidade digital) e dos órgãos de controle, como CGU e TCU, na fiscalização e garantia da responsabilidade fiscal. O método inclui pesquisa bibliográfica, questionário online e entrevistas com profissionais da área.

The study examines the importance of fiscal transparency as a foundation of good governance, especially at the municipal level, where proximity to the population demands clarity regarding the collection and use of public funds. Brazilian legislation — the Fiscal Responsibility Law (LRF), the Access to Information Law (LAI), and the New Public Procurement Law — establishes rules to ensure publicity, accountability, and the efficient use of public resources. The research highlights that public funds are primarily allocated through procurement processes, in which accountants play a crucial role by controlling the commitment, verification, and payment phases, ensuring legality and preventing irregularities. A lack of transparency can lead to mismanagement, reduced public trust, and negative perceptions of government services. The study investigates how residents of Fernandópolis perceive the use of tax revenues, raising hypotheses such as failures in the disclosure of fiscal information and citizens’ limited knowledge about how public money is spent. Its objectives include assessing public satisfaction, analyzing municipal revenue allocation, and proposing improvements in government communication and transparency. The study also addresses the role of technology (transparency portals, digital accounting) and oversight bodies such as the CGU and TCU in strengthening fiscal responsibility. The methodology includes bibliographic research, an online questionnaire, and interviews with professionals in the field.