Deturpação da benesse na alegação de transtornos mentais na penalização judicial

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar criticamente a deturpação da benesse nas alegações de transtornos mentais durante a penalização judicial, discutindo a falsa concepção de que o diagnóstico psiquiátrico representa imunidade penal ou abrandamento de pena. Fundamentado no Direito Penal e em princípios constitucionais, especialmente o da isonomia, o estudo aborda a diferença entre imputabilidade, semi-imputabilidade e inimputabilidade, examinando o tratamento jurídico destinado a indivíduos com comprometimentos mentais à luz dos dispositivos do Código Penal. O referencial teórico expõe a evolução histórica do tratamento de pessoas com transtornos mentais, desde as práticas excludentes e punitivas da Antiguidade até a Reforma Psiquiátrica e as políticas contemporâneas de inclusão e humanização. Além disso, o trabalho discute o papel da perícia psiquiátrica na constatação da imputabilidade, os critérios técnicos e éticos aplicados nesse processo e as principais doenças mentais associadas à prática de atos ilícitos. Conclui-se que o estigma histórico direcionado a indivíduos com transtornos mentais perpetua julgamentos equivocados e desumanizados, reforçando a urgência de conscientização social e de capacitação dos agentes públicos. Dessa forma, o trabalho reafirma a importância da humanização do Direito Penal e da efetividade das medidas de segurança como instrumentos legítimos de justiça, tratamento e reintegração social, rompendo com a visão punitiva e excludente ainda presente na sociedade contemporânea. ABSTRACT This study aims to critically analyze the misrepresentation of the concept of leniency in allegations of mental disorders during judicial sentencing, discussing the false notion that a psychiatric diagnosis represents criminal immunity or reduced punishment. Based on Criminal Law and constitutional principles, especially that of equality, the study addresses the difference between imputability, semi-imputability, and non-imputability, examining the legal treatment of individuals with mental impairments in light of the provisions of the Penal Code. The theoretical framework presents the historical evolution of the treatment of people with mental disorders, from the exclusionary and punitive practices of Antiquity to the Psychiatric Reform and contemporary policies of inclusion and humanization. Furthermore, the work discusses the role of psychiatric expertise in determining criminal responsibility, the technical and ethical criteria applied in this process, and the main mental illnesses associated with the commission of illegal acts. It concludes that the historical stigma directed at individuals with mental disorders perpetuates erroneous and dehumanizing judgments, reinforcing the urgency of social awareness and training for public agents. Thus, the work reaffirms the importance of humanizing Criminal Law and the effectiveness of security measures as legitimate instruments of justice, treatment, and social reintegration, breaking with the punitive and exclusionary vision still present in contemporary society.