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https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/39593| Title: | Descriminalização da cannabis em território nacional |
| Other Titles: | The Decriminalization of Cannabis in Brazil |
| Authors: | GOMES, Pedro de Lima MIGUEL, Kauan Kaique Costa ALVARENGA, João Antônio Lopes TEIXEIRA, Lara Paolla Lima |
| Advisor: | MAGALHÃES, Patrícia Campos |
| type of document: | Monografia |
| Keywords: | Drogas de abuso;Políticas públicas;POPULAÇÃO CARCERÁRIA. |
| Issue Date: | 25-Nov-2025 |
| Publisher: | 068 |
| Citation: | GOMES, Pedro de Lima; MIGUEL, Kauan Kaique Costa; ALVARENGA, João Antônio Lopes; TEIXEIRA, Lara Paolla Lima. Descriminalização da cannabis em território nacional. 2025. 8 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Técnico em Serviços Jurídicos Integrado ao Ensino Médio) – Etec João Gomes de Araújo, Pindamonhangaba, 2025. |
| Abstract: | Este trabalho tem como objetivo analisar a descriminalização da Cannabis no território nacional, abordando seus aspectos jurídicos, sociais e políticos. A pesquisa examina a legislação brasileira atual sobre o uso e porte da cannabis, confrontando-a com iniciativas de descriminalização em outros países e seus respectivos impactos. Além disso, discute-se o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) nos debates sobre o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que trata do porte para uso pessoal. A partir de uma abordagem qualitativa e bibliográfica, o estudo busca compreender as possíveis consequências da descriminalização para a sociedade brasileira, considerando fatores como saúde pública, segurança, sistema carcerário e direitos individuais. Conclui-se que a descriminalização da Cannabis representa um passo importante para uma política de drogas mais eficaz e humanizada no Brasil, embora ainda enfrente resistência social e institucional. |
| Description: | Monografia apresentada como trabalho de conclusão de curso e requisito parcial para a obtenção do título de técnico em serviços jurídicos. |
| URI: | https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/39593 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso |
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