Fundação Casa: sua efetividade como instrumento de ressocialização

Abstract

Por meio deste artigo, procura-se explorar a situação do Direito Brasileiro com relação aos adolescentes em conflito com a lei e seu eventual ingresso à criminalidade propriamente dita, depois de adultos. O Estatuto da Criança e do Adolescente previu a criação da Fundação CASA como ferramenta ressocializadora dos jovens vulnerabilizados. Para tanto, por meio de pesquisas com especialistas, atuantes e análise estatística, busca-se a compreensão da realidade socioeducacional do município de Lorena/SP. Por fim, fez-se necessário a proposição de uma melhora da atuação da supracitada instituição através de projetos de lei municipais e mudanças no paradigma de atuação das unidades e suas interações com as comunidades locais.

By means of this article, it is sought to explore the situation of Brazilian Law in relation to the adolescents in conflict with law and their eventual participation in criminality as defined, upon reaching adulthood. The Statute of the Child and the Adolescent foresees the creation of the CASA Foundation as a meansto ressocialize vulnerable youths. For that, through research with specialists, active workers, and statistical analysis, it is desired to achieve the comprehension of the social-educational reality of Lorena/SP. Finally, it became necessary to propose a way to better the role of the institution through municipal law projects and changes in the paradigm of action of the units and their interactions with the local communities.