A propaganda abusiva e enganosa e a tutela do consumidor

Abstract

Pretende-se com este trabalho apresentar a necessidade de proteção ao consumidor diante da publicidade realizada de maneira abusiva e enganosa. A questão é uma prática que confronta os princípios constitucionais e os tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor. Esta prática deve ser rigorosamente punida, a publicidade é naturalmente importante para o alavancamento do mercado e crescimento da economia, porem não pode ser um ato destituído de legalidade. Na relação de consumo o individuo é de potencial mais vulnerável uma vez que tem interferência em seu processo decisório de aquisição justificando a punição de uma atividade realizada de modo ilegal onde sejam adquirido produtos ou serviços que nem ao menos satisfação suas expectativas. The aim of this work is to present the need for consumer protection in the face of misleading and misleading advertising. The issue is a practice that confronts the constitutional principles and those protected by the Code of Consumer Protection. This practice must be strictly penalized, advertising is naturally important for market leverage and economic growth, but it can not be an act devoid of legality. In the relation of consumption the individual is potentially more vulnerable since it interferes in its decision making process justifying the punishment of an activity carried out in an illegal way where products or services are purchased that do not even satisfy their expectations.