Registro civil e direitos fundamentais: diagnostico das lacunas, medidas de correção e seus efeitos no acesso à cidadania.

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a relevância do registro civil como elemento central para a efetivação dos direitos fundamentais e para o pleno exercício da cidadania no Brasil. A pesquisa investiga as causas do sub registro civil, suas complicações sociais e os desafios estruturais enfrentados pelo sistema registral brasileiro, destacando barreiras geográficas, informacionais e burocráticas que ainda dificultam o acesso à documentação básica. Para compreender essas questões de modo prático, foram realizadas entrevistas com oficiais de cartório e uma assistente social, permitindo identificar lacunas na prestação dos serviços e a necessidade de maior articulação entre instituições. Os resultados evidenciam que, embora avanços legais e tecnológicos — como a digitalização e o Decreto nº 10.063/2019 — tenham contribuído para ampliar o acesso ao registro civil, persistem desigualdades que afetam principalmente populações vulneráveis. As entrevistas revelam a importância da atuação conjunta entre cartórios, saúde, educação e assistência social para prevenir o sub-registro e garantir orientação adequada às famílias. Conclui-se que a modernização, a integração setorial e a ampliação de políticas públicas voltadas à documentação básica são fundamentais para assegurar a inclusão social e garantir que todos os cidadãos tenham reconhecida sua existência jurídica e seus direitos essenciais.

This Final Course Project analyzes the relevance of civil registration as a central element for the enforcement of fundamental rights and the full exercise of citizenship in Brazil. The research investigates the causes of civil under-registration, its social implications, and the structural challenges faced by the Brazilian registration system, highlighting geographical, informational, and bureaucratic barriers that continue to hinder access to basic documentation. To understand these issues in a practical way, interviews were conducted with civil registry officials and a social worker, which made it possible to identify gaps in service delivery and the need for stronger institutional coordination. The results show that, although legal and technological advances—such as digitalization and Decree No. 10.063/2019—have contributed to expanding access to civil registration, inequalities persist, particularly affecting vulnerable populations. The interviews reinforce the importance of joint action among registry offices, health services, education systems, and social assistance to prevent under-registration and ensure adequate guidance for families. It is concluded that modernization, sectoral integration, and the expansion of public policies aimed at basic documentation are essential to promoting social inclusion and ensuring that all citizens have their legal existence and fundamental rights recognized.