Os desafios na implantação da LGPD nas micro e pequenas empresas no Brasil

Abstract

No ano de 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) era declarada na Constituição Federal por uma cláusula pétrea por meio de emenda constitucional, sendo assim, não pode ser mudada. Isso dá a importância desse trabalho acadêmico, visto que por muitas vezes direitos assegurados por esta importante emenda não é praticada por falta de conhecimento. Com o avanço tecnológico cada vez mais presente, e cada vez mais avançando a modernidade, é de suma importância sua divulgação, transparência e seu ímpeto para que seja do conhecimento de todos. O presente artigo por sua vez através de pesquisas bibliográficas traz informações sobre o que seria as micro e pequenas empresas, sua formação e sua funcionalidade. As pesquisas bibliográficas explicam através da história o que seriam dados, como é usado e as Leis criadas para o uso correto dos dados. Através de pesquisas de campo no comércio local, isto é, nas micro e pequenas empresas da cidade de São Roque, houve coletas de informações sobre o conhecimento dos meios legais da LGPD e sua aplicação, sendo que através dos dados coletados foi encontrado falha na estrutura sobre sua implantação e conhecimento sobre a lei. Sendo assim como tomada de decisão foi preparado material de conscientização para o comércio local e o órgão que trabalham em conjuntos a estas empresas.

In 2018, the General Data Protection Law (LGPD) was incorporated into the Federal Constitution through a constitutional amendment as an immutable clause, thereby rendering it unalterable. This fact highlights the relevance of the present academic work, since the rights guaranteed by this significant amendment are often not exercised due to insufficient awareness. In light of the increasing presence of technological advancement and the continuous progression of modernity, the dissemination, transparency, and enforcement of the LGPD are of paramount importance to ensure that it becomes widely understood and effectively applied. This article, grounded in bibliographic research, seeks to clarify the concept of micro and small enterprises, their formation, and their operational functions. The bibliographic studies further trace the historical development of data, its uses, and the legal frameworks established to regulate its proper handling. Complementing this theoretical foundation, field research was conducted within the local commercial sector—specifically among micro and small enterprises in the city of São Roque. The data collected revealed limited knowledge regarding the legal mechanisms of the LGPD and deficiencies in its implementation. Based on these findings, awareness materials were developed as a strategic measure to support local businesses and the institutions that collaborate with them, thereby fostering greater compliance and understanding of the law.