O pacto federativo ou federalismo fiscal brasileiro e análise da arrecadação da receita da estância turística do município de São Pedro

Abstract

O Brasil, assim como a maioria dos países latino-americanos, teve seu processo de democratização tardiamente, ou seja, teve início em 1984 com o movimento das Diretas Já!, que elegeu em 1985 o primeiro presidente de forma indireta, Tancredo Neves, após um período de 21 anos de ditadura militar. Outro fator importante para a redemocratização foi criação da Constituição Federal de 1988, quando houve a ampliação dos direitos e garantias dos cidadãos, bem como a redistribuição e a descentralização de recursos a Estados e Municípios. Essa descentralização de recursos ocorreu somente via federalismo o que resultou no Pacto Federativo, o qual se relaciona com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os membros da Federação, por exemplo, os Fundos de Participação de Estados e Municípios. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988, e compõe-se do Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Também com relação à LDO, a Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF que estabelece normas de finanças públicas voltadas para o planejamento e a gestão fiscal, conjuntamente com a Lei Federal 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços, bem como a Lei da Transparência. Este trabalho analisou a arrecadação da receita da Estância Turística do Município de São Pedro/SP através de pesquisa bibliográfica, buscou-se identificar as principais fontes de recursos do município de São Pedro no período de 2003 a 2013. Os dados identificados permitiram identificar que os recursos do município de São Pedro foram aplicados de acordo com a legislação vigente e com a constituição Federal de 1988 adequadamente, somente a partir de 2005. Constatou-se também que a maioria dos projetos de leis encaminhados e aprovados no legislativo municipal de São Pedro, é de autoria do executivo. Os tributos de maior importância gerados no município são o IPTU, ISSQN e o ITBI. Finalmente, observa-se que o município de São Pedro começou no final de exercício de 2013 a implantação de um distrito industrial, com a chegada de uma empresa de autopeças coreana na cidade, no entanto, carece ainda de uma infra-estrutura básica, como melhoria e manutenção de estradas vicinais e de saneamento básico, no entanto, para a realização destas melhorias precisará buscar mais recursos junto aos governos estadual e federal, além também de não tratar adequadamente os esgotos doméstico e industrial do município.

The Brazil, like most Latin American countries, had its democratization process late, that is, started in 1984 with the movement of the Direct Elections Now !, which in 1985 elected the first president indirectly, Tancredo Neves, after a period of 21 years of military dictatorship. Another important factor for democracy was the creation of the Federal Constitution of 1988, when there was the expansion of rights and guarantees of citizens, as well as the redistribution and decentralization of resources to states and municipalities. This decentralization of resources occurred by way of federalism which resulted in the Federative Pact, which relates to the mechanisms of sharing the revenue of taxes collected among members of the Federation, for example, the Fund and Participation the states and municipalities. The Brazilian budgetary model is defined in the Federal Constitution of 1988 and consists of the Multi-Year Plan - PPA, the Budget Guidelines Law - LDO and the Annual Budget Law - LOA. Also with respect to the LDO, the Fiscal Responsibility Law, LRF establishing public finance standards for planning and fiscal management, together with the Federal Law 4320/64 which stipulates general rules of financial law for the preparation and control of budgets and balance sheets as well as the Transparency Law. This study analyzed the collection of the tourist city revenue of São Pedro / SP through literature, we sought to identify the main sources of funds of the municipality of San Pedro in the period 2003 to 2013. The identified data indicate that the resources in São Pedro were applied in accordance with current legislation and the Federal constitution of 1988 properly, only from 2005. It was also the most forwarded draft laws and approved the municipal legislative São Pedro, is the executive authorship. The most important taxes generated in the city are property taxes, ISS and the ITBI. Finally, it is observed that the municipality of São Pedro began in the 2013 year-end deployment of an industrial district, with the arrival of a Korean auto parts company in the city, however, still lacks a basic infrastructure, such as improvement and maintenance of roads and sanitation, however, for implementing these improvements will need to seek more funding from state and federal governments, and also not adequately treat domestic and industrial sewage of the city.