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https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/9072| Title: | União Estável: A Regularização do convívio mediante oficialização |
| Other Titles: | Stable union: the regularization of conviviality through officialization |
| Authors: | SANTOS, Cristina Lira SILVA, Maria Aparecida Ferreira da OLIVEIRA, Maria Aparecida Souza |
| Advisor: | SANTOS, Mileide Lima dos |
| type of document: | Monografia |
| Keywords: | União estável;Relações familiares |
| Issue Date: | Dec-2015 |
| Publisher: | 199 |
| Citation: | SANTOS, Cristina Lira. SILVA, Maria Aparecida Ferreira da. OLIVEIRA, Maria Aparecida Souza. União Estável: A Regularização do convívio mediante oficialização , 2016. Trabalho de conclusão de curso (Curso Técnico em Serviços Jurídicos) - Escola Técnica Estadual ETEC de Cidade Tiradentes (Cidade Tiradentes - São Paulo), São Paulo, 2016. |
| Abstract: | No Brasil desde a Constituição de 1988 0 assunto passou a ser tratado de modo mais concreto. Vindo também a contar com a lei 8971/1994 e a Lei 9278/1996 sobre 0 assunto união estável, mas com diferenças entre elas. O presente trabalho aborda sobre a convivência da união estável entre um homem e uma mulher e tratara dos direitos e requisitos dos companheiros para declaração dessa união, o que levara em tona a Sua especificação. O tema é referente ao conhecimento da união estável, em que o legislador sentiu se obrigado a reconhecer e regulamentar a entidade familiar. |
| URI: | http://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/9072 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso |
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|---|---|---|---|---|
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