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Title: União Estável: A Regularização do convívio mediante oficialização
Other Titles: Stable union: the regularization of conviviality through officialization
Authors: SANTOS, Cristina Lira
SILVA, Maria Aparecida Ferreira da
OLIVEIRA, Maria Aparecida Souza
metadata.dc.contributor.advisor: SANTOS, Mileide Lima dos
metadata.dc.type: Monografia
Keywords: União estável;Relações familiares
Issue Date: Dec-2015
Publisher: 199
Citation: SANTOS, Cristina Lira. SILVA, Maria Aparecida Ferreira da. OLIVEIRA, Maria Aparecida Souza. União Estável: A Regularização do convívio mediante oficialização , 2016. Trabalho de conclusão de curso (Curso Técnico em Serviços Jurídicos) - Escola Técnica Estadual ETEC de Cidade Tiradentes (Cidade Tiradentes - São Paulo), São Paulo, 2016.
Abstract: No Brasil desde a Constituição de 1988 0 assunto passou a ser tratado de modo mais concreto. Vindo também a contar com a lei 8971/1994 e a Lei 9278/1996 sobre 0 assunto união estável, mas com diferenças entre elas. O presente trabalho aborda sobre a convivência da união estável entre um homem e uma mulher e tratara dos direitos e requisitos dos companheiros para declaração dessa união, o que levara em tona a Sua especificação. O tema é referente ao conhecimento da união estável, em que o legislador sentiu se obrigado a reconhecer e regulamentar a entidade familiar.
URI: http://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/9072
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