Combate à corrupção e a lei de responsabilidade fiscal

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal no combate a corrupção. Com base nisso, será apontado de que maneira a lei possibilita um maior controle da gestão pública, diminuindo a improbidade por parte dos administradores. Para isso se faz necessário uma análise completa das normas contidas na Lei Complementar, visando compreender o seu conteúdo e suas aplicações. Também averiguando o contexto histórico da corrupção no Brasil, desde os seus primórdios até o período atual, e entendendo como este mal que se infiltrou no nosso país. Com enfoque principal no cenário político brasileiro, levantando casos de corrupção com envolvimento direto de políticos brasileiros. Além de fazer um balanço, através de uma comparação entre a economia brasileira e as ações políticas dos gestores públicos durante o tempo, para entender os prejuízos acarretados dos atos ilícitos na economia. Por fim verificando as aplicações e os resultados advindos da concepção da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito político, no que tange a transparência, o planejamento e o controle por parte dos administradores dos recursos financeiros. Observando como era o período antes da elaboração da lei e contemplando o cenário após o início de sua vigência.

This work aims to analyze the effectiveness of the Fiscal Responsibility Law in combating corruption. Based on this, it will be pointed out how the law allows a better control of public administration, reducing malfeasance by administrators. a complete analysis of the provisions of Complementary Law, to understand its content and its applications to it is required. Also ascertaining the historical context of corruption in Brazil, from its beginnings to the current period, and understanding how this evil that has infiltrated our country. With main focus on the Brazilian political scene, raising corruption cases with direct involvement of Brazilian politicians. In addition to taking stock, through a comparison between the Brazilian economy and the political actions of public officials during the time to understand the losses caused the unlawful acts in the economy. Finally checking the applications and the results from the design of the Fiscal Responsibility Law in the political sphere, with respect to transparency, planning and control by the management of financial resources. Watching as was the period prior to the drafting of the law and contemplating the scene after the beginning of its validity.