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https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/6295
Title: | Proteção legal ao consumidor de serviços de telefonia |
Other Titles: | Legal protection to the consumer of telephone |
Authors: | SILVA, Juliana dos Santos CARVALHO, Juslei de MENEZES, Taliene de Morais Ornelas de |
Advisor: | ROSAS, Iris Renata de Carvalho |
type of document: | Artigo científico |
Keywords: | Telefonia;Código de proteção e defesa do consumidor;Defesa do consumidor |
Issue Date: | Jun-2019 |
Publisher: | 240 |
Citation: | SILVA, Juliana dos Santos; CARVALHO, Juslei de; MENEZES, Taliene de Morais Ornelas de. Proteção legal ao consumidor de serviços de telefonia.2019. Trabalho de Conclusão de Curso(Curso Técnico em Serviços Jurídicos) - Etec Padre Carlos Leôncio da Silva, Lorena, 2019. |
Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo abordar as dificuldades
enfrentadas pelo consumidor brasileiro no que se diz respeito as operadoras de telefonia fixa e móvel, devido ao recorrente alto índice de reclamações contra essas empresas, buscar-se-á conhecer a lei prevista no CDC e as regras estipuladas pela ANATEL, identificando aspectos positivos e negativos, embasados na legislação,
livros e artigos através disso espera-se discutir possíveis melhorias para tornar a lei mais conhecida, e a aplicação dela mais acessível para todas as pessoas de qualquer esfera da sociedade . The objective of this study is to address the difficulties faced by the Brazilian consumer regarding fixed and mobile telephony operators, due to the high rate of complaints against these companies. rules stipulated by ANATEL, identifying positive and negative aspects, based on legislation, books and articles through this is expected to discuss possible improvements to make the law better known, and the application of it more accessible to all people from any sphere of society. |
URI: | http://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/6295 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso |
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