Proteção legal ao consumidor de serviços de telefonia

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo abordar as dificuldades enfrentadas pelo consumidor brasileiro no que se diz respeito as operadoras de telefonia fixa e móvel, devido ao recorrente alto índice de reclamações contra essas empresas, buscar-se-á conhecer a lei prevista no CDC e as regras estipuladas pela ANATEL, identificando aspectos positivos e negativos, embasados na legislação, livros e artigos através disso espera-se discutir possíveis melhorias para tornar a lei mais conhecida, e a aplicação dela mais acessível para todas as pessoas de qualquer esfera da sociedade .

The objective of this study is to address the difficulties faced by the Brazilian consumer regarding fixed and mobile telephony operators, due to the high rate of complaints against these companies. rules stipulated by ANATEL, identifying positive and negative aspects, based on legislation, books and articles through this is expected to discuss possible improvements to make the law better known, and the application of it more accessible to all people from any sphere of society.