Do protecionismo à integração: o que muda com o acordo Mercosul-UE para os regimes aduaneiros especiais.

Abstract

Este artigo analisa os impactos do Acordo Mercosul–União Europeia sobre a utilização e a relevância dos regimes aduaneiros especiais no Brasil, com foco no setor automotivo. A pesquisa possui abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, utilizando artigos científicos, documentos oficiais, estudos institucionais e publicações especializadas sobre comércio internacional, integração econômica e regimes aduaneiros. Os resultados indicam que o acordo tende a ampliar a abertura comercial, reduzir tarifas, intensificar a concorrência internacional e impor novas exigências regulatórias, como regras de origem, sustentabilidade e rastreabilidade produtiva. No setor automotivo, esses efeitos são relevantes devido à dependência de peças, insumos e tecnologias importadas. Também se observa que a liberalização comercial não elimina a necessidade de instrumentos de controle e redução de custos. Conclui-se que regimes como drawback, RECOF e entreposto aduaneiro não devem cair em desuso após a aplicação integral do acordo, mas passar por uma adaptação funcional, mantendo-se como instrumentos estratégicos para competitividade, controle produtivo e inserção internacional.

This article analyzes the impacts of the Mercosur–European Union Agreement on the use and relevance of special customs regimes in Brazil, with a focus on the automotive sector. The research adopts a qualitative, bibliographic, and documentary approach, based on scientific articles, official documents, institutional studies, and specialized publications on international trade, economic integration, and customs regimes. The results indicate that the agreement tends to expand trade openness, reduce tariffs, intensify international competition, and impose new regulatory requirements, such as rules of origin, sustainability standards, and productive traceability. In the automotive sector, these effects are especially relevant due to its dependence on imported parts, inputs, and technologies. It is also observed that trade liberalization does not eliminate the need for mechanisms of control and cost reduction. It is concluded that regimes such as drawback, RECOF, and customs warehousing should not fall into disuse after the full implementation of the agreement, but rather undergo a functional adaptation, remaining strategic instruments for competitiveness, productive control, and international insertion.