Impactos da falta de registro na CTPS

Abstract

O presente trabalho analisa as consequências da ausência de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para o trabalhador brasileiro, considerando os impactos sobre os direitos trabalhistas, previdenciários e sociais. O estudo tem como objetivo compreender de que forma a falta de formalização do vínculo empregatício compromete a proteção social e a efetivação dos direitos garantidos pela legislação brasileira. Para isso, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, fundamentada na Constituição Federal de 1988, na legislação trabalhista e previdenciária e em obras doutrinárias relacionadas ao tema. Os resultados evidenciam que a ausência de registro em carteira impede o acesso a direitos fundamentais, como férias remuneradas, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e benefícios previdenciários, além de aumentar a vulnerabilidade econômica e social do trabalhador diante de situações de doença, acidente, desemprego e aposentadoria. Verifica-se ainda que a informalidade dificulta a construção de um histórico profissional, limita oportunidades de crescimento no mercado de trabalho e contribui para a precarização das relações laborais. Conclui-se que a formalização do vínculo empregatício é essencial para a garantia dos direitos sociais, para a proteção previdenciária e para a promoção da dignidade da pessoa humana, sendo o combate à informalidade uma medida necessária para a construção de uma sociedade mais justa e socialmente protegida.

This paper analyzes the consequences of the absence of registration in the Employment and Social Security Record Book (CTPS) for Brazilian workers, considering its impacts on labor, social security, and social rights. The study aims to understand how the lack of formal employment registration affects social protection and the effectiveness of rights guaranteed by Brazilian legislation. To achieve this objective, a bibliographic research methodology is adopted, based on the Federal Constitution of 1988, labor and social security legislation, and doctrinal works related to the subject. The results indicate that the absence of formal registration prevents workers from accessing fundamental rights, such as paid vacation, thirteenth salary, the Severance Indemnity Fund (FGTS), unemployment insurance, and social security benefits, while also increasing their economic and social vulnerability in situations involving illness, accidents, unemployment, and retirement. Furthermore, informality hinders the development of a professional record, limits opportunities for career advancement, and contributes to the precariousness of labor relations. It is concluded that formal employment registration is essential for guaranteeing social rights, ensuring social security protection, and promoting human dignity, making the fight against informality a necessary measure for building a fairer and more socially protected society.