Tratados internacionais de direitos humanos

Abstract

O presente artigo irá apresentar uma tese sobre tratados internacionais de direitos humanos e sua aplicação prática na normativa jurídica brasileira. Para isso, será explicado o essencial sobre as teorias do Direito Internacional, o processo de formação de um tratado internacional, as características que constituem os direitos humanos e como o tratado de direitos humanos entra no sistema jurídico brasileiro.

Cet article présentera une thèse sur les traités internationaux relatifs aux droits de l'homme et leur application pratique dans les normes juridiques brésiliennes. Pour cela, les éléments essentiels seront expliqués sur les théories du droit international, le processus de constitution d'un traité international, les caractéristiques qui constituent les droits de l'homme et la façon dont le traité sur les droits de l'homme entre dans le système juridique brésilien.