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https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/45530| Title: | Conscientização e responsabilidade jurídica sobre o uso de medicamentos sem prescrição médica |
| Other Titles: | Awareness and legal responsibility regarding the use of medicines without a medical prescription |
| Authors: | LOUREIRO, Guilherme Ataide Santos OLIVEIRA, Heluani Karolliny de ALARCON, Vitória de Abreu Rave |
| Advisor: | SOUZA, Josiane Cristina Silva de |
| type of document: | Artigo Científico |
| Keywords: | Medicamento;Automedicação |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher: | 243 |
| Citation: | LOUREIRO, Guilherme Ataide Santos; OLIVEIRA, Heluani Karolliny de; ALARCON, Vitória de Abreu Rave. Conscientização e responsabilidade jurídica sobre o uso de medicamentos sem prescrição médica. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso Técnico em Serviços Jurídicos) – Escola Técnica Estadual de Itararé, Itararé, 2025. |
| Abstract: | Este trabalho tem como tema central a conscientização e responsabilidade jurídica sobre o uso de medicamentos sem prescrição médica. Tendo como objetivo principal analisar a importância da conscientização para a população sobre o uso correto, uso racional dos medicamentos, com a responsabilidade jurídica envolvida ao consumo dessa prática e a dispensação de medicamentos sem a devida prescrição médica. O uso de medicamentos sem prescrição médica, traz um grande problema de saúde pública no Brasil, devido a riscos que essa prática pode causar. Embora existam os medicamentos isentos de prescrição (MIPs), o uso indevido e sem a orientação de um profissional, pode trazer riscos à saúde, provocando vários tipos de reações. A conscientização é essencial para a população para a prevenção dos riscos da automedicação, sendo necessária a cooperação da fiscalização, legislação e a orientação profissional, para garantir o uso racional de medicamentos, assim garantindo a saúde da população. This work has as its central theme awareness and legal responsibility regarding the use of medications without a medical prescription. Its main objective is to analyze the importance of educating the population about the correct and rational use of medications, as well as the legal responsibility involved in this practice and the dispensing of medications without the required medical prescription. The use of medications without a prescription presents a major public health problem in Brazil due to the risks this practice can cause. Although there are over-the-counter medications (OTCs), their improper use without guidance from a professional can pose health risks and cause various types of reactions. Raising awareness is essential for the population to prevent the risks of self-medication. Cooperation in monitoring, legislation, and professional guidance is necessary to ensure the rational use of medications, thus protecting the population's health. |
| URI: | https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/45530 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso |
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| servicos_juridicos_2025_2_guilherme_ataide_santos_loureiro_conscientizacao_e_responsabilidade_juridica_sobre_o_uso_de_medicamentos_sem_prescricao_medica.pdf Restricted Access | 69.27 MB | Adobe PDF | View/Open Request a copy |
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