Paradoxos da transparência corporativa: greenwashing e responsabilização no Brasil

Abstract

A persistência do greenwashing como falha de mercado, sustentada pela assimetria informacional e pela insuficiência da autorregulação, impulsionou o Brasil a reconfigurar seu arcabouço normativo de sustentabilidade. Este estudo analisa em que medida o novo marco regulatório de divulgação obrigatória, consubstanciado nas Resoluções CVM nº 193, 217, 218 e 219 e na internalização dos padrões IFRS S1 e S2, atua em convergência com a ascensão da litigância climática. Objetiva-se investigar se esse arranjo, amparado pela exigência de asseguração independente, configura um sistema eficaz de responsabilização jurídica. A investigação qualitativa e exploratório-analítica apoiou-se em análise documental, estruturada em quatro eixos: transparência, materialidade, rastreabilidade de evidências e responsabilização (administrativa, civil e penal). Os achados indicam que a superação da voluntariedade e a padronização de métricas fornecem o lastro probatório necessário para converter a maquiagem verde de risco reputacional em ilícito demonstrável. Tal transição exige a reengenharia dos controles internos e da cadeia de valor, elevando a inconsistência de dados a uma falha operacional crítica. Todavia, a efetividade desse sistema esbarra na proteção à decisão negocial e no risco de greenhushing. Conclui-se que a intersecção entre regulação e litigância forja um horizonte promissor, em que a integridade dos dados se consolida como premissa inegociável de legitimidade corporativa.

The persistence of greenwashing as a market failure, sustained by informational asymmetry and the insufficiency of self-regulation, has driven Brazil to reconfigure its sustainability regulatory framework. This study analyzes the extent to which the new mandatory disclosure framework, embodied in CVM Resolutions No. 193, 217, 218 and 219 and in the internalization of IFRS S1 and S2 standards, operates in convergence with the rise of climate litigation. The objective is to investigate whether this arrangement, supported by the requirement of independent assurance, constitutes an effective system of legal accountability. The qualitative, exploratory-analytical research relied on documentary analysis structured around four axes: transparency, materiality, traceability of evidence and accountability (administrative, civil and criminal). The findings indicate that the shift from voluntary practices and the standardization of metrics provide the evidentiary basis needed to convert greenwashing from a reputational risk into a demonstrable unlawful act. Such transition requires the reengineering of internal controls and of the value chain, elevating data inconsistency to a critical operational failure. However, the effectiveness of this system is constrained by the protection of business judgment and by the risk of greenhushing. It is concluded that the intersection between regulation and litigation forges a promising horizon in which data integrity is consolidated as a non-negotiable premise of corporate legitimacy.