Personalidade jurídica dos animais na legislação brasileira

Abstract

O objetivo do presente trabalho é questionar a falta de importância que a legislação brasileira confere à questão da personalidade jurídica dos animais, enfatizar a questão dos maus-tratos contra os animais, os quais vêm aumentando a cada dia, e analisar a justiça brasileira diante deste assunto. Para tanto, foram utilizados métodos de revisão bibliográfica de artigos publicados na internet, revista, livros e pesquisa de campo, com o propósito de apurar e estabelecer uma relação de comparação entre atividades punitivas da legislação aplicadas à população que pratica atos cruéis contra animais. Além disso, foram contextualizados conceitos como: especismo, consciência e inteligência, direito animal, que possuem um viés ecológico e social, portanto não tendo muita visibilidade dentro do ordenamento brasileiro. ABSTRACT The objective of this work is to question the lack of importance that Brazilian legislation gives to the issue of the legal personality of animals, to emphasize the issue of animal abuse, which is increasing every day, and to analyze the Brazilian justice system in this regard. To this end, bibliographic review methods were used, examining articles published on the internet, in journals, books, and field research, with the purpose of investigating and establishing a comparison between punitive activities of the legislation applied to the population that commits cruel acts against animals. Furthermore, concepts such as speciesism, consciousness and intelligence, and animal rights, which have an ecological and social bias and therefore do not have much visibility within the Brazilian legal system, were contextualized.