Regularização fundiária na tutela de direitos inerentes à dignidade humana

Abstract

INTRODUÇÃO A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), documento de caráter internacional vigorado a partir do ano de 1948, é pautada na universalidade e na natureza inalienável dos preceitos fundamentais que regem a vida humana e a suas respectivas complexidades. Com isso, destaca-se que a DUDH defende, dentre diversos princípios, o direito à vida, à saúde e ao bem-estar e à propriedade. Este último, por sua vez, é assegurado em território nacional pelo artigo 6º da Constituição Federal Brasileira de 1988, que afirma que tais construções devem localizar-se geograficamente em um espaço que proporcione as mínimas condições para a manutenção das necessidades humanas (OSÓRIO, s.d.). Dessa forma, cabe mencionar que a distribuição do corpo social no que tange a malha territorial é evidentemente desigual, uma vez que o número de assentamentos urbanos precários se encontra em taxas elevadas. Potencializado pela alta concentração de atividades comerciais, a urbanização do estado de São Paulo remonta sobretudo ao século XX, na qual a intensificação da implementação do setor industrial culminou em uma maior atividade comercial e econômica e na posterior concentração de capital, acarretando aumento no número de contratações de 50% para 60% entre os anos de 1940 e 1950 (SINGER, s.d.). Com o acréscimo na demografia paulista do período, a informalidade e os trabalhos desempenhados em situações desfavoráveis cresceram de modo proporcional à ampliação da população, resultando, por conseguinte, na perpetuação da segregação socioespacial, visto que a comunidade considerada de baixa renda instalou-se, majoritariamente, em regiões periféricas, isto é, distante dos centros urbanos.