Transporte de contêineres e os contratos associativos: o papel do CADE

Abstract

O presente artigo aborda o transporte marítimo Internacional de contêiner. Destaca a importância das cargas conteinerizadas para o desenvolvimento do comércio e para toda a cadeia logística. Os atos de concentração de mercado por intermédio dos contratos associativos Vessel Sharing Agreement (VSA) Slot Charter Agreement (SCA) e as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Tece comentários sobre a aquisição pelo grupo CMA CGM da empresa Santos Brasil com a finalidade de analisar a decisão do CADE sobre a operação. Destaca às atribuições da instituição do Estado que é o CADE e sua finalidade e objetivos. O interesse dos grandes armadores globais, mediante seus acordos e alianças, na aquisição dos terminais portuários.

This article addresses international container shipping. It highlights the importance of containerised cargo for the development of trade and for the entire logistics chain. It discusses market concentration through Vessel Sharing Agreements (VSA) and Slot Charter Agreements (SCA) and the decisions of the Administrative Council for Economic Defence (CADE). It comments on the acquisition of Santos Brasil by the CMA CGM group in order to analyse CADE's decision on the operation. It highlights the responsibilities of CADE as a state institution, its purpose and objectives. It also highlights the interest of large global shipowners, through their agreements and alliances, in acquiring port terminals.