A importância das tecnologias assistivas no combate às barreiras de acessibilidade e na plena inclusão da pessoa com deficiência: uma análise do cumprimento da Lei nº 13.146/2015 nas unidades de saúde pública da DRS-6/SP

Abstract

A acessibilidade nos serviços de saúde é um direito fundamental e um indicador crítico de qualidade e segurança do paciente, embora sua implementação no Sistema Único de Saúde (SUS) ainda enfrente barreiras estruturais e institucionais. Este estudo teve como objetivo desenvolver e validar um modelo técnico de auditoria para mensurar o nível de conformidade das unidades de saúde vinculadas à Divisão Regional de Saúde VI (DRS-6/SP). A metodologia delineou-se como um estudo descritivo e exploratório, baseado na criação de um Checklist de Auditoria (composto por 67 itens) e na proposição do Índice de Conformidade Normativa (ICN), ferramenta quantitativa destinada a mensurar dimensões físicas, comunicacionais, tecnológicas, sensoriais, cognitivas e atitudinais. O mapeamento regional revelou uma rede de 68 municípios com aproximadamente 1.789.800 habitantes, evidenciando a centralidade dos polos hospitalares na garantia do acesso regional. O principal resultado empírico foi a identificação de um bloqueio institucional e silêncio administrativo perante as solicitações formais de dados, revelando grave opacidade organizacional e falhas na governança e accountability. Esse silêncio foi tratado como dado científico, configurando-se como uma barreira atitudinal sistêmica que compromete a transparência e a segurança do paciente. Conclui-se que o descompasso entre o direito formal e a prática institucional exige a adoção de indicadores auditáveis, sendo o ICN um instrumento replicável capaz de subsidiar processos de acreditação hospitalar e decisão gerencial. A promoção da acessibilidade reafirma-se, portanto, como um compromisso ético e civilizatório, essencial para o fortalecimento da equidade e da dignidade humana no SUS.