A efetividade da punição do trabalho escravo doméstico

Abstract

O trabalho escravo doméstico configura uma das formas mais graves e persistentes de violação dos direitos humanos e trabalhistas no Brasil. Apesar dos avanços legislativos e das políticas públicas, essa prática ainda ocorre, muitas vezes invisibilizada, em condições degradantes que comprometem a dignidade e os direitos fundamentais dos trabalhadores. Este estudo analisa a efetividade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da fiscalização trabalhista no combate a essa modalidade de exploração, identificando desafios legais, institucionais e sociais que dificultam sua erradicação. A pesquisa inclui revisão bibliográfica, análise crítica da legislação vigente, estudo de casos emblemáticos e avaliação de projetos legislativos. Propõese um novo projeto de lei que tipifica o trabalho escravo doméstico como crime hediondo, amplia a responsabilização penal para funcionários e beneficiários, fortalece a fiscalização e institui programas de proteção às vítimas. Conclui-se que a erradicação dessa prática exige uma abordagem multidimensional, combinando legislação rigorosa, fiscalização efetiva, responsabilização ampla e mobilização social.