Saúde mental no Brasil: análise de projetos de lei em andamento

Abstract

Este trabalho analisa o panorama atual da saúde mental no Brasil sob a perspectiva jurídica e social. Reconhecendo a saúde como um direito humano fundamental, conforme o Artigo 196 da Constituição Federal de 1988, e a Lei 10.216/2001, que regulamenta o tratamento em saúde mental, aborda-se a evolução histórica da assistência psiquiátrica no país, desde o modelo manicomial até a implementação da Reforma Psiquiátrica e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Além disso, o estudo destaca o alarmante aumento de transtornos mentais, como a depressão – evidenciado pelo crescimento de 10,6% em 2020 para 12,3% em 2023, segundo o Ministério da Saúde (2024), acentuado pela pandemia de COVID-19. Diante do estigma, da escassez de recursos e da falta de acesso a serviços de qualidade, a pesquisa questiona o panorama jurídico atual da saúde mental no país e como os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados em 2025 buscam abordar e regulamentar o tema. Os objetivos incluem pesquisar a evolução histórica e jurídica dos tratamentos, demonstrar o crescimento de casos e estatísticas oficiais, com foco nos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados em 2025 que utilizam a expressão “saúde mental”. A metodologia é descritiva, baseada em documentos oficiais, artigos científicos e legislação. O artigo se estrutura em capítulos sobre o marco histórico da saúde mental, dados e estatísticas atuais (incluindo impactos da COVID-19) e a análise temática dos projetos de lei, concluindo com as considerações sobre desafios e perspectivas das políticas públicas.