Práticas abusivas nos contratos de adesão das casas de apostas online: uma análise à luz do código de defesa do consumidor

Abstract

Este artigo analisa a ocorrência de práticas abusivas nos contratos de adesão celebrados entre plataformas de apostas online e consumidores no Brasil, utilizando como estudo de caso os Termos e Condições da operadora Betano. A pesquisa, de natureza básica, exploratória e descritiva, adotou uma abordagem qualitativa e os métodos dogmático normativo e dialético. O procedimento técnico foi o estudo de caso, com dados coletados por meio de pesquisa documental dos contratos da Betano e da legislação pertinente, analisados mediante a técnica de análise de conteúdo. Os resultados demonstram a existência de um ecossistema de abusos, manifestado por cláusulas que violam o CDC (como as que oneram o saque e permitem alteração unilateral), uma política de "jogo responsável" que atua como discurso dissimulado e a coleta de dados pessoais em desacordo com o Marco Civil da Internet. Conclui-se que a relação é intrinsecamente desequilibrada, sendo imperiosa a aplicação rigorosa do CDC.

This article analyzes the occurrence of abusive practices in adhesion contracts entered into between online betting platforms and consumers in Brazil, using the Terms and Conditions of the operator Betano as a case study. The research, of a basic, exploratory and descriptive nature, adopted a qualitative approach and the dogmatic-normative and dialectical methods. The technical procedure was the case study, with data collected through documentary research of Betano's contracts and relevant legislation, analyzed using the content analysis technique. The results demonstrate the existence of an ecosystem of abuses, manifested by clauses that violate the Consumer Protection Code (such as those that burden withdrawals and allow unilateral changes), a "responsible gaming" policy that acts as a dissimulated discourse, and the collection of personal data in violation of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. It is concluded that the relationship is intrinsically unbalanced, making the rigorous application of the Consumer Protection Code imperative.