A efetivação da lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 e o papel da sociedade brasileira (Lei Maria da Penha)

Abstract

Com o objetivo de trazer informação sobre violência doméstica, a lei Maria da Penha cumpre um importante papel na sociedade ao evidenciar os direitos das mulheres tratando da prevenção à violência. Apurado em pesquisa bibliográfica, pesquisa de campo e legislação vigente, o objetivo deste artigo cientifico é demonstrar de maneira explicita que a lei Maria da Penha (lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006) não pode ser exercida apenas pelo sistema judiciário, e sim, pela corroboração da sociedade em sua totalidade.

With the aim of providing information about domestic violence, the Maria da Penha Law plays an important role in society by highlighting women's rights and addressing violence prevention. Based on bibliographic research, field research, and current legislation, the objective of this scientific article is to demonstrate explicitly that the Maria da Penha Law (Law No. 11,340 of August 7, 2006) cannot be exercised solely by the judicial system, but rather by the corroboration of society as a whole.