Adoção no Brasil: desafios legais e inclusão de crianças em famílias diversas

Abstract

O presente trabalho tem como intuito examinar e discutir sobre os elementos normativos que restringem a eficácia do processo de adoção no Brasil, no que tange à inclusão de crianças e adolescentes em arranjos familiares diversos, como famílias homoafetivas e monoparentais, por meio da realização de uma abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica de estudos anteriores sobre o tema, análise documental de normas e jurisprudências. ABSTRACT This study aims to examine and discuss the normative elements that restrict the effectiveness of the adoption process in Brazil, with regard to the inclusion of children and adolescents in diverse family arrangements, such as same-sex and single-parent families, through a qualitative approach developed by reviewing previous studies on the subject and analysing documents on norms and case laws.