Como as constantes mudanças na legislação tributária afetam os profissionais da área e as micro e pequenas empresas.

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa como as constantes mudanças na legislação tributária brasileira afetam as micro e pequenas empresas (MPEs) e os profissionais da área contábil. A pesquisa parte da premissa de que o sistema tributário nacional é marcado pela elevada complexidade, pela volatilidade normativa e pela insegurança jurídica, elementos que dificultam o planejamento financeiro, aumentam os custos operacionais e comprometem a competitividade dos pequenos negócios. A fundamentação teórica apresenta a estrutura da legislação tributária, destacando seus desafios históricos e institucionais, como o excesso de normas, a multiplicidade de tributos e a burocracia envolvida no cumprimento das obrigações acessórias. Em seguida, evidencia-se o papel econômico das MPEs e os impactos administrativos, financeiros e estruturais que sofrem diante das mudanças fiscais frequentes. A metodologia adotada foi qualitativa, combinando pesquisa bibliográfica com entrevistas semiestruturadas realizadas com profissionais da contabilidade e empresários. Os resultados mostram que as mudanças tributárias geram insegurança no planejamento, exigem investimentos contínuos em consultoria e tecnologia e ampliam o risco de erros e penalidades. Observou-se também que o contador assume papel estratégico na orientação, interpretação e implementação das novas regras, sendo peça-chave para a sustentabilidade das empresas durante períodos de transição, como o da Reforma Tributária em andamento. Conclui-se que a imprevisibilidade e a complexidade do sistema tributário comprometem a estabilidade financeira das MPEs e sobrecarregam os profissionais contábeis. Torna se essencial a simplificação normativa, o fortalecimento da segurança jurídica e a adoção de políticas públicas que apoiem efetivamente os pequenos negócios, garantindo condições mais justas de competitividade e sobrevivência no mercado.

This Final Course Project analyzes how the constant changes in Brazilian tax legislation affect micro and small enterprises (MSEs) and accounting professionals. The research is based on the premise that the national tax system is characterized by high complexity, normative volatility, and legal uncertainty, factors that hinder financial planning, increase operational costs, and compromise the competitiveness of small businesses. The theoretical framework presents the structure of tax legislation, highlighting historical and institutional challenges such as excessive norms, the multiplicity of taxes, and the bureaucratic burden associated with fulfilling accessory obligations. It also emphasizes the economic relevance of MSEs and the administrative, financial, and structural impacts they suffer when faced with recurring tax changes. The methodology used was qualitative, combining bibliographic research with semi-structured interviews conducted with accounting professionals and business owners. The results show that tax changes generate planning uncertainty, demand continuous investment in consultancy and technology, and increase the risk of errors and penalties. The study also identifies that accountants play a strategic role in interpreting, guiding, and implementing new tax rules, especially during transitional periods such as the ongoing Tax Reform. It is concluded that the unpredictability and complexity of the Brazilian tax system undermine the financial stability of MSEs and overload accounting professionals. Therefore, regulatory simplification, the strengthening of legal certainty, and the adoption of public policies that effectively support small businesses are essential to promote fairer conditions for competitiveness and business sustainability.