Limites e falhas na aplicação de normas ambientais e a responsabilidade penal da pessoa jurídica na região de Fernandópolis.

Abstract

O direito ambiental tem sua existência baseada no cuidado e desenvolvimento sustentável do meio ambiente, o qual contribui positivamente para com toda a sociedade brasileira. Em contrapartida, a população vem causando maior destruição e degradação destes. Esse crescente problema vem abrangendo também empresas e indústrias, as quais, em busca de desenvolvimento e crescimento próprio, afetam de maneira grave e negativa fauna e flora, levando ao desequilíbrio ambiental. A partir disso, a criação de órgãos e agentes de proteção ambiental tornou-se essencial para a garantia de que ações indevidas não ocorram, prevendo a responsabilização da pessoa jurídica na ocorrência de tais práticas. Dessa maneira, o presente trabalho, ao buscar analisar a eficácia na aplicação do direito ambiental e fiscalização de empresas, realizou pesquisas e estudos bibliográficos acerca do tema proposto, tendo como hipótese a existência de falhas e lacunas na forma de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica nas atividades criminais contra o meio ambiente. Realizou-se também entrevistas com profissionais da Polícia Ambiental e um advogado ambiental, os quais puderam expressar suas opiniões sobre a eficácia das leis e normas ambientais e os problemas ocorrentes advindos de empresas públicas e privadas. Foi proposta também a aplicação de um questionário para a população local acerca das informações e conhecimentos existentes sobre a problemática tratada, onde foi possível notar o raso conhecimento sobre os problemas em relação ao ambiente e natureza. Com isso, ao fim do desenvolvimento do trabalho, pôde-se concluir que a aplicação da lei ambiental é tratada como insuficiente, não cumprindo com seus objetivos de proteção e cuidado, tornando a prática de crimes ambientais cada vez mais comum e pouco penalizada corretamente.

Environmental law is based on the care and sustainable development of the environment, which contributes positively to Brazilian society as a whole. Conversely, the population has been causing increasing destruction and degradation of the environment. This growing problem also encompasses companies and industries which, in their pursuit of development and growth, severely and negatively affect fauna and flora, leading to environmental imbalance. Therefore, the creation of environmental protection agencies and agents has become essential to ensure that improper actions do not occur, providing for the liability of legal entities in the event of such practices. In this way, the present work, in seeking to analyze the effectiveness of the application of environmental law and the oversight of companies, carried out research and bibliographic studies on the proposed theme, hypothesizing the existence of flaws and gaps in the way legal entities are held criminally liable for criminal activities against the environment. Interviews were also conducted with professionals from the Environmental Police and an environmental lawyer, who were able to express their opinions on the effectiveness of environmental laws and regulations and the problems arising from public and private companies. A questionnaire was also proposed for the local population regarding existing information and knowledge about the issues addressed, revealing a shallow understanding of problems related to the environment and nature. Therefore, at the end of this study, it was concluded that the application of environmental law is considered insufficient, failing to fulfill its objectives of protection and care, making the practice of environmental crimes increasingly common and poorly punished.