A acessibilidade de surdos no sistema judiciário.

Abstract

Este trabalho analisa os principais fatores que dificultam o acesso das pessoas surdas ao sistema judiciário brasileiro, evidenciando o distanciamento entre as garantias legais e sua efetiva aplicação. Apesar de normas como a Constituição Federal de 1988, a Lei Brasileira de Inclusão e o Decreto nº 5.626/2005 assegurarem o direito à comunicação e à acessibilidade, persistem barreiras comunicacionais, atitudinais e institucionais que limitam a participação plena da comunidade surda nos atos judiciais. A falta de intérpretes capacitados, a ausência de preparo de profissionais do Direito e a insuficiência de políticas públicas de inclusão comprometem o exercício da cidadania e o princípio da isonomia. Sendo assim, o estudo demonstra a necessidade de implementação prática das garantias legais, de investimento em acessibilidade comunicacional e de valorização da Libras como instrumento essencial para o acesso à Justiça, promovendo um Judiciário mais inclusivo e equitativo.

This work analyzes the main factors that hinder the access of deaf people to the Brazilian judicial system, highlighting the gap between legal guarantees and their effective application. Although norms such as the 1988 Federal Constitution, the Brazilian Inclusion Law, and Decree No. 5.626/2005 ensure the right to communication and accessibility, communicational, attitudinal, and institutional barriers persist, limiting the full participation of the deaf community in judicial proceedings. The lack of qualified interpreters, the insufficient preparation of legal professionals, and the inadequacy of public inclusion policies compromise the exercise of citizenship and the principle of isonomy. Therefore, the study demonstrates the need for the practical implementation of legal guarantees, investment in communicational accessibility, and the recognition of Libras as an essential tool for access to justice, promoting a more inclusive and equitable Judiciary.