O menor infrator como reincidente no crime de tráfico de drogas e as medidas socioeducativas.

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aprofunda a análise da complexa e persistente questão da reincidência de adolescentes em conflito com a lei, com foco específico no crime de tráfico de drogas, e questiona vigorosamente a eficácia das Medidas Socioeducativas (MSEs) aplicadas pelo sistema de justiça juvenil brasileiro. A pesquisa, de natureza predominantemente bibliográfica e exploratória, foi desenvolvida através da revisão de literatura especializada em Direito da Criança e do Adolescente, criminologia e Justiça Restaurativa, utilizando-se do método dedutivo para analisar criticamente a estrutura legal, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo central do estudo foi investigar e compreender os múltiplos fatores sociais, econômicos e culturais que não apenas levam o adolescente à prática infracional inicial, mas que também o impulsionam de volta à criminalidade após o cumprimento da medida, perpetuando um ciclo de marginalização e exclusão social. O estudo identifica que o modelo tradicional, frequentemente centrado na lógica punitivista e na privação de liberdade, não cumpre seu papel pedagógico e protetivo, evidenciando a necessidade de reformulação urgente das práticas do sistema. Diante desse cenário, propõe-se a implementação e o estudo da Justiça Restaurativa como um exemplo inovador, pedagógico e democrático, capaz de substituir a ênfase na punição pela promoção da responsabilização consciente, da reparação dos danos às vítimas e à comunidade, e da reconstrução efetiva dos vínculos familiares e sociais. O TCC conclui que a superação da reincidência exige a adoção urgente de políticas públicas e abordagens socioeducativas que sejam humanizadas, integradoras e restaurativas, visando a plena ressocialização do adolescente e garantindo o seu direito fundamental ao pleno exercício da cidadania. Palavras-chave: Adolescente, Reincidência. Tráfico de Drogas. Justiça Restaurativa. Medidas Socioeducativa. Ressocialização.

ABSTRACT This Final Course Project (TCC) delves into the complex and persistent issue of recidivism among adolescents in conflict with the law, with a specific focus on drug trafficking, and vigorously questions the effectiveness of Socio-Educational Measures (SEMs) applied by the Brazilian juvenile justice system. The research, predominantly bibliographic and exploratory in nature, was developed through a review of specialized literature in Child and Adolescent Law, criminology, and Restorative Justice, using the deductive method to critically analyze the legal structure, especially the Statute of the Child and Adolescent (ECA). The central objective of the study was to investigate and understand the multiple social, economic, and cultural factors that not only lead adolescents to initial delinquency but also propel them back into crime after serving their sentence, perpetuating a cycle of marginalization and social exclusion. The study identifies that the traditional model, frequently centered on punitive logic and deprivation of liberty, does not fulfill its pedagogical and protective role, highlighting the urgent need to reformulate the system's practices. Given this scenario, the implementation and study of Restorative Justice is proposed as an innovative, pedagogical, and democratic example, capable of replacing the emphasis on punishment with the promotion of conscious accountability, reparation of damages to victims and the community, and the effective reconstruction of family and social ties. The thesis concludes that overcoming recidivism requires the urgent adoption of public policies and socioeducational approaches that are humanized, integrative, and restorative, aiming at the full resocialization of the adolescent and guaranteeing their fundamental right to the full exercise of citizenship. Keywords: Adolescent, Recidivism, Drug Trafficking,