A inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no setor de supermercados nos municípios de Bauru-SP, Botucatu-SP e Barra Bonita-SP

Abstract

O presente estudo analisou o cumprimento da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) no setor supermercadista dos municípios de Bauru-SP, Botucatu-SP e Barra Bonita-SP, com foco na efetiva inserção das pessoas com deficiência (PcD) no ambiente de trabalho. A pesquisa, de natureza aplicada e abordagem exploratório-descritiva, utilizou questionários estruturados enviados a supermercados, PcD atuantes no setor, entidades empresariais e prefeituras municipais, além de solicitação de dados via Plataforma Fala.BR do Governo Federal. Os resultados evidenciaram baixo engajamento institucional e reduzida taxa de retorno das empresas (5,5%), bem como ausência de respostas das Prefeituras de Bauru e Botucatu, das Associações Comerciais e dos Sindicatos consultados. A Prefeitura de Barra Bonita constituiu exceção, informando não possuir programas formais de inclusão laboral, mas reconhecendo desafios como falta de sensibilização empresarial, desconhecimento da legislação e escassez de capacitações. As respostas das PcD indicaram ambientes de trabalho geralmente respeitosos, porém ainda limitados pela falta de oportunidades de desenvolvimento profissional e pela ausência de políticas inclusivas estruturadas. O pedido de acesso à informação realizado via Plataforma Fala.BR foi negado, revelando barreiras de transparência pública que dificultam o monitoramento da Lei de Cotas. De modo geral, constatou-se que o cumprimento da legislação inclusiva ocorre de forma parcial e frequentemente restrita ao atendimento formal das vagas reservadas, sem plena internalização da cultura de inclusão. O estudo reforça a necessidade de maior integração entre empresas, poder público e entidades representativas para a consolidação de práticas inclusivas sustentáveis, alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 e 10 da Agenda 2030.