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Title: Lei geral de proteção de dados pessoais: aplicação da lei e seus impactos
Other Titles: General law on the protection of personal data: law enforcement and its impacts
Authors: ROGADO, Edson José Segato
ROGADO, Leonardo Luiz
Advisor: PINTO, Juliane Borsato Beckedorff
Other contributor: ARANDA, Maria Cristina
CAVALCANTE, Wagner Siqueira
type of document: Monografia
Keywords: Proteção de dados
Issue Date: 4-Dec-2019
Publisher: 004
Citation: ROGADO, Edson José Segato, ROGADO, Leonardo Luiz. Lei geral de proteção de dados pessoais: aplicação da lei e seus impactos, 2019.Trabalho de conclusão de curso (Curso Superior de Tecnologia em Segurança da Informação) - Faculdade de Tecnologia de Americana, Americana, 2019
Abstract: O trabalho trará uma abordagem inicial sobre a LGPD, um breve histórico das principais leis anteriores que cuidavam da propriedade intelectual até chegar na lei principal, que visa a proteção dos dados pessoais, confirmando um avanço significativo das leis proporcional ao avanço da tecnologia. O trabalho revela o atual cenário brasileiro, os interesses que nortearam a criação da lei, que visa manter os contratos e negócios junto a União Europeia, suas necessidades e dificuldades para implantar a referida lei. Também é estabelecido uma breve comparação entre a lei europeia e a lei brasileira, destacando a objetividade da GDPR e a subjetividade da LGPD, tipificando um descuido importante que os legisladores cometeram ao criar a nossa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O trabalho narra também sobre o direito ao esquecimento juntamente com a lei geral de proteção de dados pessoais. Além disso, também demonstra os detalhes dos impactos internacionais com a implantação das leis. No intuito de ajudar as empresas a implantar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para estarem de acordo com as demandas da lei, foi editado um modelo que orienta a transição do que já existe nas empresas para os detalhes da nova lei, tal modelo reconhece a atual realidade das empresas e adota uma transição para o novo modelo, visando obter uma adaptação proporcional à nova realidade.
URI: http://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/3979
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