Lei geral de proteção de dados pessoais: aplicação da lei e seus impactos

Abstract

O trabalho trará uma abordagem inicial sobre a LGPD, um breve histórico das principais leis anteriores que cuidavam da propriedade intelectual até chegar na lei principal, que visa a proteção dos dados pessoais, confirmando um avanço significativo das leis proporcional ao avanço da tecnologia. O trabalho revela o atual cenário brasileiro, os interesses que nortearam a criação da lei, que visa manter os contratos e negócios junto a União Europeia, suas necessidades e dificuldades para implantar a referida lei. Também é estabelecido uma breve comparação entre a lei europeia e a lei brasileira, destacando a objetividade da GDPR e a subjetividade da LGPD, tipificando um descuido importante que os legisladores cometeram ao criar a nossa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O trabalho narra também sobre o direito ao esquecimento juntamente com a lei geral de proteção de dados pessoais. Além disso, também demonstra os detalhes dos impactos internacionais com a implantação das leis. No intuito de ajudar as empresas a implantar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para estarem de acordo com as demandas da lei, foi editado um modelo que orienta a transição do que já existe nas empresas para os detalhes da nova lei, tal modelo reconhece a atual realidade das empresas e adota uma transição para o novo modelo, visando obter uma adaptação proporcional à nova realidade.