A propriedade sobre a terra e a reforma agrária no Brasil: uma análise histórico-jurídica

Abstract

A terra constitui um elemento fundamental para entender as relações e sociedades humanas. A propriedade sobre a terra significa poder, e, historicamente, tal poder é concomitante à concepção da legitimidade do Estado, que tem função de manter a ordem de produção da classe dominante através do monopólio da força. No Brasil, desde sua fase colonial, com o regime de sesmarias, passando pelo mercantilismo da terra no século XIX, até a propriedade sob um Estado ditatorial do século XX, da “modernização da agricultura” e do “Estatuto da terra” que acaba com uma ampla constituição, a de 1988, até a propriedade neoliberal, que nega por vez o direito ao acesso à terra no século XXI, uma característica é inerente à estrutura fundiária e ao exercício do poder: A concentração nas mãos de poucos, o latifúndio como elemento estrutural. Nesse sentido, compreende-se o entrave na batalha pela justiça social em forma da reforma agrária, direito que fora popularmente reivindicado e negado por via de um golpe cívico-militar em 1964, e que ganhou novos nuances após a constituição “Cidadã”; o que não significa muito progresso na desconcentração das propriedades, mas algum progresso legal na luta pelo acesso. Para tal panorama, realizou-se uma pesquisa com bases bibliográficas em estudos acadêmicos produzidos nas principais universidades do Brasil, de forma a ter como núcleo da pesquisa as legislações mais amplas e impactantes sobre o tema, como: A lei de Sesmarias, A lei de terras de 1850 e o Estatuto da Terra; mas também dispositivos auxiliares às tais leis. Os instrumentos jurídicos foram analisados à partir da perspectiva histórica, social, econômica e política; levando em conta fatores internos e externos ao país e à sua época. Desta forma, por via deste trabalho, entende-se que historicamente, os grupos que balizam o poder no Brasil são os que detém o poder da terra, os que controlam o Estado, a classe dominante, sendo subservientes à uma estrutura da divisão internacional do trabalho, onde o país é somente um produtor de insumos, devastando o meio ambiente e negando o direito à dignidade material dos cidadãos. A legislação sobre terra no Brasil é, historicamente, um instrumento jurídico da classe dominante, positivado pelo Estado burguês, para legitimar a propriedade de poucos e negar o direito humano de ter acesso à terra para a maioria, impedindo o desenvolvimento econômico e social.

Land is a fundamental element in understanding human relations and societies. Ownership over land means power, and historically this power is concomitant with the conception of the legitimacy of the state, which has the function of maintaining the order of production of the ruling class through the monopoly of force. In Brazil, since the colonial phase, with the sesmarias regime, through the mercantilism of the land in the XIX century, to the ownership under a dictatorial state of the XX century, the "modernization of agriculture" and the "Land Statute" that ends a broad constitution, from 1988 to neoliberal property, which, in turn, denies the right of access to land in the 21st century, a characteristic inherent in land structure and the exercise of power: Concentration in the hands of the few, latifundium as structural element. In this sense, it’s understood the obstacle in the battle for social justice in the form of agrarian reform, a right that was popularly claimed and denied through a military-civic coup in 1964, and which gained new nuances after the “Citizen” constitution; this doesn’t mean much progress in the deconcentration of properties, but some legal progress in the struggle for access. Therefore, in this overview, a bibliographic research was carried out in academic studies produced in the main universities of Brazil, in order to have as its core the broadest and most impacting legislation on the subject, such as: The Law of Sesmarias, The Law of 1850 lands and the Land Statute; but also auxiliary devices to such laws. The devices were analyzed historically, socially, economically and politically; considering those factors, internal and external, to the epoch and the country. In this way, through this work, it’s understood that historically, the groups that guide the power in Brazil are those that hold the power of the land, those that control the state, the ruling class, being subservient to a structure of the international division of power work, where the country is only an input producer, devastating the environment and denying the citizens the right to material dignity. Land law in Brazil has historically been a ruling class legal instrument favored by the bourgeois state to legitimize the property of the few and deny the human right to have access to land for the majority, impeding economic and social development.