O uso legal da cannabis medicinal

Abstract

Trata-se de um estudo com o objetivo de verificar as dificuldades dos pacientes para comprar legalmente a Cannabis medicinal. A metodologia foi bibliográfica e quantitativa, por meio de uma entrevista. Foi identificado uma Resolução da Diretoria Colegiada– RDC no. 327 de 2019 que regulamente a autorização sanitária para fabricação, importação, comercialização e prescrição da medicação. Esse ano, as autorizações sanitárias para a comercialização de produtos derivados de cannabis com fins medicinais no Brasil começam a expirar, pois o registro provisório possui a validade de 5 anos, para depois as empresas farmacêuticas registrarem os produtos como medicamento. Para isso, é preciso que desenvolvam estudos clínicos que comprovem a eficácia e segurança dos derivados de cannabis para determinadas patologias ou condições, seguindo as boas práticas do mercado. O processo requer altos investimentos, assim como ocorre na indústria farmacêutica tradicional. Isso significa que pode haver um retrocesso na distribuição da medicação de forma legal no Brasil. Na entrevista realizada com a usuária do óleo de “cannabis medicinal”, foi relatado que a entrevistada faz o uso medicação de forma legal por meio de receita azul do psiquiatra, comprado em qualquer farmácia, há um ano, porém no passado, já era usuária de óleo medicinal de cannabis medicinal, comprada de fornecedores alternativos ou por meio de associações legalizadas, tentou importar o produto em 2019, mas o valor extrapolava o seu orçamento. A entrevistada usa o óleo para conter a ansiedade, porém relata que conhece um homem que toma para dores crônicas, comprados em fornecedores alternativos, mais barato que o produto farmacêutico, e uma criança autista que conseguiu liminar obrigando a prefeitura de Rezende, a cidade onde mora, a fornecer a medicação gratuita a ela. A entrevistada destaca que percebe uma crescente aceitação da cannabis como terapia legítima, porém acredita que há necessidade de políticas públicas mais claras e de maior educação médica para superar obstáculos burocráticos e sociais. Conclui-se que a legalização efetiva da cannabis medicinal tem sido discutida e efetivada por políticas públicas, facilitando a compra da medicação para população, porém o alto custo da medicação ainda é uma barreira.