Cumprimento de termo de compromisso de recuperação ambiental (TCRA): estudo de caso

Abstract

O TCRA é um documento em que tanto pessoa jurídica como pessoa física se compromete em recuperar uma determinada área. Tendo o presente trabalho, mostra qual o procedimento correto a ser efetuado para o cumprimento de um TCRA. Mostrando que o TCRA efetuado corretamente, será recebido junto aos órgãos competente dentro do prazo estabelecido.

The TCRA is a document in which both legal entities and individuals commit to restoring a certain area. This paper demonstrates the correct procedure to be followed to fulfill a TCRA, showing that a properly executed TCRA will be accepted by the competent authorities within the established timeframe.