O papel do Ministério Público na fiscalização das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente

Abstract

O presente artigo aborda o papel do Ministério Público (MP) na fiscalização das ações socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua função é garantir que os direitos dos jovens em conflito com a lei sejam respeitados e que as intervenções tenham caráter genuinamente educativo, não meramente punitivo. Portanto, o MP monitora a implementação das medidas, realiza inspeções frequentes nas instituições socioeducativas e avalia suas condições de oferta de serviços e programas. O principal objetivo do MP é proteger os direitos e garantias legais desses jovens, zelando para que direitos essenciais, como saúde, educação, convivência familiar e comunitária e capacitação profissional, sejam garantidos durante todo o cumprimento da medida socioeducativa.

This article addresses the role of the Public Prosecutor's Office (MP) in overseeing socio-educational measures provided for in the Child and Adolescent Statute (ECA). Its role is to ensure that the rights of young people in conflict with the law are respected and that interventions are genuinely educational, not merely punitive. Therefore, the MP monitors the implementation of measures, conducts frequent inspections of socio-educational institutions, and assesses their ability to provide services and programs. The MP's main objective is to protect the rights and legal guarantees of these young people, ensuring that essential rights, such as health, education, family and community life, and professional training, are guaranteed throughout the duration of the socio-educational measure.