O financiamento imobiliário como instrumento de efetivação do direito à moradia no Brasil

Abstract

O financiamento imobiliário é uma modalidade de crédito oferecida por instituições financeiras com o objetivo de viabilizar a compra, construção ou reforma de imóveis para pessoas que não dispõem de recursos próprios. Com prazos que podem chegar a trinta e cinco anos, esse tipo de financiamento permite o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento da entrada ou amortização das parcelas. Os requisitos básicos incluem: ser maior de 18 anos, estar com CPF regular e atender ao limite de idade (idade do proponente somada ao prazo de financiamento não pode ultrapassar oitenta anos). As parcelas mensais englobam amortização, juros, taxas administrativas e seguros obrigatórios como: Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI). Os sistemas de amortização mais utilizados são a Tabela Price (tabela fixa) e o Sistema de Amortização Constante (SAC) tabela decrescente. Além das parcelas, há custos adicionais como IMPOSTO TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS (ITBI), taxas cartorárias e de registro. A formalização do processo exige a verificação da documentação do imóvel e do vendedor, a assinatura do contrato e o registro em cartório. Após a quitação total, o comprador recebe o termo de quitação e torna-se o proprietário legal do imóvel. Apesar de ser o sonho de grande parte da população brasileira, a aquisição da casa própria por meio de financiamento esbarra em dificuldades como a instabilidade econômica, alterações nas taxas de juros e exigências burocráticas. Dessa forma, o acompanhamento de um especialista em financiamento imobiliário e o planejamento financeiro são essenciais para uma compra segura e eficiente.

Real estate financing is a type of credit offered by financial institutions to enable the purchase, construction or renovation of properties for people who do not have their own resources. With terms that can be up to thirty-five years, this type of financing allows the use of the Severance Pay Guarantee Fund (FGTS) to pay the down payment or pay off the installments. The basic requirements include: being over 18 years old, having a valid CPF and meeting the age limit (the applicant's age plus the financing term cannot exceed eighty years). The monthly installments include amortization, interest, administrative fees and mandatory insurance such as: Death and Permanent Disability (MIP) and Physical Damage to the Property (DFI). The most commonly used amortization systems are the Price Table (fixed table) and the Constant Amortization System (SAC) (decreasing table). In addition to the installments, there are additional costs such as the PROPERTY TRANSFER TAX (ITBI), notary and registration fees. Formalizing the process requires checking the property and seller's documentation, signing the contract and registering it at the notary's office. After full payment, the buyer receives the settlement agreement and becomes the legal owner of the property. Despite being the dream of a large part of the Brazilian population, acquiring a home through financing encounters difficulties such as economic instability, changes in interest rates and bureaucratic requirements. Therefore, the support of a real estate financing specialist and financial planning are essential for a safe and efficient purchase.