Análise das leis de proteção de dados nos países do mercosul e uma comparação com a lei brasileira

Abstract

Este artigo analisa como se comportam as leis de proteção de dados nos países do MERCOSUL comparadas aos do Brasil, verificando se existe padrão de negociação e compliance. Com o advento da internet e um mundo globalizado, as informações trocadas durante processos comerciais tornaram-se primordiais na tomada de decisão. Com o intuito de proteger esses dados, países desenvolveram leis direcionadas para o sigilo. Como resultado da pesquisa, constatou-se que os países do MERCOSUL buscam harmonizar suas leis de proteção de dados e, mesmo querendo realizar este processo, não existe uma regularização, carecendo assim de políticas externas para pactos jurídicos com visão global.

This article analyzes how data protection laws in the MERCOSUR countries compare to those in Brazil, examining whether there is a pattern of negotiation and compliance. With the advent of the internet and a globalized world, the information exchanged during commercial processes has become crucial in decision-making. In order to protect this data, countries have developed laws focused on confidentiality. As a result of the research, it was found that the MERCOSUR countries seek to harmonize their data protection laws, but despite their desire to undergo this process, there is no standardization. Therefore, there is a lack of external policies for legal agreements with a global perspective.