Percepção da publicidade abusiva infantil dentro do município de Monte Alto/SP

Abstract

O presente trabalho pretende apresentar argumentos de advogados e especialistas em defesa do consumidor, o que é Publicidade Abusiva conforme a LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. A publicidade abusiva é configurada segundo o Código de Defesa do Consumidor como aquela que incita discriminação, violência ou ódio contra qualquer grupo da sociedade, viola os valores éticos, causando algum mal ou constrangimento ao consumidor. O mesmo também esclarece quais punições, empresas, agências publicitárias, veículos de comunicação e do mesmo modo as celebridades receberão caso comprovada a abusividade do anúncio. Somente poderá esquivar-se das consequências legais desse ato, aquele que comprovar a impossibilidade de cumprir a lei. A publicidade abusiva infantil é aquela que é destinada às crianças com o intuito de as seduzir para o mundo do consumo, colocando a criança em evidência com o produto ou serviço divulgado. Durante a pesquisa, publicada em grupos de vendas no Facebook, foi constatado que os consumidores em geral sabem o que é o Código de Defesa do Consumidor, porém, não tem conhecimento dos direitos que o mesmo apresenta, também foi possível verificar que foi a identificada a abusividade de alguns exemplos de publicidade infantil que foram expostos na pesquisa.

The present work intends to show with argumentation of lawyers and experts in the defense of the consumer what is Abusive Advertising according to LAW N º 8.078, OF SEPTEMBER 11, 1990. The abusive publicity is configured according to the Code of Consumer Protection like that Which incites discrimination, violence or hatred against any group in society, violates ethical values, causing some harm or embarrassment to the consumer. The same also clarifies which company punishments, advertising agency, communication vehicle and likewise the celebrity will receive if proven the abusiveness of the advertisement. You can only evade the legal consequences of this act, which proves the impossibility of preventing illegality. Child abusive advertising is one that is intended for children with the intention of seducing them into the world of consumption, placing the child in evidence with the product or service disclosed. During the research published in sales groups on Facebook, we can see that consumers in general know what the Consumer Defense Code is, but they have no idea of their rights that it describes, we can also verify that they have been able to identify the abusiveness Of some examples of abusive child advertising that were exposed in the survey.