Perfil consumerista dos estudantes da Fatec Catanduva no e-commerce

Abstract

A proteção do consumidor no comércio eletrônico (E-commerce) é um tema de suma importância, visto que nos últimos anos o número de compras pela internet vem aumentando. Com isso tornou-se necessário o conhecimento do tema, e em razão da preocupação da Constituição Federal de 1998, que estabeleceu o dever do Estado (União, Estados, Municípios eo Distrito Federal) e direito fundamental dos cidadãos a promoção da defesa dos consumidores em adequação às as leis, foi estabelecida em 15 de março de 2013 a regulamentação do Decreto 7.962 para dispor sobre aquisições de produtos e serviços pelo comércio eletrônico. O objetivo do trabalho é trazer algumas reflexões sobre a proteção dos consumidores no e-commerce, e avaliar o perfil consumerista dos alunos da Fatec Catanduva, tendo como referência de estudo o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto Federal nº 7.962/2013 que trata sobre o comércio eletrônico e também a Lei Geral de Proteçãode Dados Lei nº 13.709 no contexto das compras online, além de elaborar um questionário paraanalisar o comportamento do consumidor fatecano sobre a utilização ou não de compras onlinee a respeito do seu conhecimento sobre a legislação citada.

Consumer protection in e-commerce is an extremely important issue, as the number of online purchases has increased in recent years. Thus, knowledge of the subject became necessary, and due to the concern of the Federal Constitution of 1998, which informs the duty of the State (Union, States, Municipalities and the Federal District) and the fundamental right of citizens to promote consumer protection in compliance with the law, on March 15, 2013, the regulation of Decree 7,962 was granted to provide for the purchase of products and services through electronic commerce. The objective of the work is to bring some reflections on consumer protection in Ecommerce. having as a study reference the Consumer Defense Code, Federal Decree No. 7.962 / 2013 which deals with electronic commerce and also the General Data Protection Law Law No. 13.709 in the context of online shopping, in addition to preparing a questionnaire for analysis of the Fatecano consumer behavior regarding the use or not of online purchases and their knowledge of the aforementioned legislation.