Enquadramento legal da inteligência artificial generativa

Abstract

Este estudo ͏se concentra na estrutura ͏legal que envolve a inteligência artificial generativa, examinando as complexidades e os desafios que são exclusivos dessa tecnologia no contexto legal e social moderno. O objetivo é estudar e avaliar a importância de se ter um enquadramento legal da Inteligência artificial generativa no Brasil e no mundo. A metodologia de pesquisa envolve uma revisão ͏bibliográfica narrativa da literatura para identificar lacunas nas estruturas regulatórias existentes e propor ͏soluções. As͏ descobertas sugerem que, embora ͏a IA generativa ofereça ͏oportunidades consideráveis de͏ progresso e automação, ela também levanta preocupações significativas relacionadas à privacidade de dados de direitos autorais e responsabilidade civil. A conclusão enfatiza a ͏necessidade urgente de ͏uma discussão͏ regulatória internacional e colaboração entre as partes͏ relevantes para estabelecer diretrizes que harmonizem o avanço tecnológico com a ͏proteção de direitos.

This study focuses on the legal framework surrounding generative artificial intelligence, examining the complexities and challenges that are unique to this technology within the modern legal and social context. The objective is to study and assess the importance of having a legal framework for generative artificial intelligence in Brazil and worldwide. The research methodology involves a narrative literature review to identify gaps in existing regulatory frameworks and propose solutions. The findings suggest that while generative AI offers considerable opportunities for advancement and automation, it also raises significant concerns related to data privacy, copyright, and civil liability. The conclusion emphasizes the urgent need for an international regulatory discussion and collaboration between relevant parties to establish guidelines that harmonize technological advancement with the protection of rights.